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  Lei Ordinária 5.998/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Dia Municipal da Cidadania. Veto parcial Art. 2º. Vereador Carlos Coco. Proc. 4177063/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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