Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Caixa Rápido nas Agências Bancárias no município de Vitória."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 273/2017
Nº do Processo:   11200
Ano do Processo:   2017

Autoria


Dalto Neves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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