Ementa: Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público de Vitória e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/2017
Nº do Processo:   5193
Ano do Processo:   2017

Autoria


Duda Brasil

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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