Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.304/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público de Vitória e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/2017
Nº do Processo:   5193
Ano do Processo:   2017

Autoria

Duda Brasil;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.