Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.328/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2017
Nº do Processo:   4251
Ano do Processo:   2017

Autoria

Cleber Felix;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.