Ementa: Institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2018
Nº do Processo:   6326
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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