Ementa: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do Art. 33 do Decreto nº 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018