Ementa: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do Art. 33 do Decreto nº 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 345/2017
Nº do Processo:   13328
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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