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  Lei Ordinária 9.378/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2018
Nº do Processo:   3410
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt 83, § 7º

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