Ementa: " Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora do ponto de parada nos transportes coletivos e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2017
Nº do Processo:   9998
Ano do Processo:   2017

Autoria


Leonil

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 85

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