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  Lei Ordinária 9.383/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para promover a concessão de uso de bem público municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5037/2018
Nº do Processo:   9558
Ano do Processo:   2018

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Concessão

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; Art. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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