Ementa: Visa alterar o artigo 4º da Lei 8.173 / 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2017
Nº do Processo:   3846
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.173/2011 21/10/2011ALTERAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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