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  Lei Ordinária 9.508/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5042/2018
Nº do Processo:   9726
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.113 , inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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