Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.543/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia dos processos administrativos que fundamentaram os projetos de lei de origem do chefe do Poder Executivo á Câmara Municipal
Situação: Declarado inconstitucional parcialmente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/2018
Nº do Processo:   6836
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º; Inciso I e VIII do Art. 116-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.