Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2019
Nº do Processo:   5402
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.371/2018 28/12/2018MENCIONAOrçamento 2019
Lei Ordinária9.236/2017 21/12/2017MENCIONAPPA 2018/2021
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113; §1º do Art. 137; Inciso XII do Art. 113; §2º do Art. 142

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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