Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara Municipal (CMRI).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/2019