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  Lei Ordinária 9.579/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar um imóvel localizado na Rodovia Serafim Derenzi, Bairro São José
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 195/2019
Nº do Processo:   10019
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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