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  Emenda a Lei Orgânica 71/2019

Ementa: Altera o artigo 212 da Lei orgânica do Município de Vitoria estabelecendo critérios para fixação do piso salarial dos servidores do magistério publico do Município de Vitoria e da outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   4736
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso V do artigo 212; Art. 8° dos Atos de Disposições Transitórias

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