Ementa: Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em âmbito municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2019
Nº do Processo:   9042
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 83 §7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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