Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5065/2018
Nº do Processo:   10306
Ano do Processo:   2018

Autoria


Leonil

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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