Ementa: Institui o Programa Maria da Penha vai a Escola e a Campanha Quebrando o Silencio, a ser realizada,anualmente,durante o mes de agosto.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2019
Nº do Processo:   2746
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018INCLUIData comemorativa no Mês de Agosto, no Anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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