Ementa: Estabelece a Nova Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município - PGM e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 261/2019
Nº do Processo:   12201
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.516/2019 16/05/2019MENCIONAAnexo VII e Anexo VIII
Lei Ordinária9.516/2019 16/05/2019MENCIONAAnexo VII e Anexo VIII
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAanexo III
Lei Ordinária2.925/1982 04/01/1982MENCIONAArt. 118

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 22/12/2021INCLUI§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º; Inciso XI ao § 3º do art. 7º; Anexo III; Art. 23-A; TÍTULO XI, contendo um artigo 51-A
Lei Complementar09/2021 22/12/2021ALTERAInciso I do art. 8º; § 1º do art. 18; § 1º do art. 22; o atual título XI a ser grafado como TÍTULO XII

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