Ementa: Dispõe sobre a prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas no município de vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2018
Nº do Processo:   7305
Ano do Processo:   2018

Autoria


Leonil

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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