Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONGÊNERES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM SEU INTERIOR”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2020
Nº do Processo:   2642
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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