Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 4.476/1997, alterado pela Lei nº. 7.874/2009, que despõe sobre o imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana e estabelece critérios para a determinação da base de cálculos de Impostos sobre a Transmissão de Bens Imoveis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2019
Nº do Processo:   9064
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.874/2009 22/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAArt. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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