Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA CARTAZ DIVULGANDO O CONTEÚDO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.075/1994, DA LEI ESTADUAL N.º 5.018/1995 E DA LEI NACIONAL N.º 9.982/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2019
Nº do Processo:   8143
Ano do Processo:   2019

Autoria


Davi Esmael

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.075/1994 24/08/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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