Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CARTAZ DIVULGANDO O CONTEÚDO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2020
Nº do Processo:   2072
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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