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  Lei Ordinária 9.690/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o princípio da transparência no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Urbanas - CMPU, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2020
Nº do Processo:   3260
Ano do Processo:   2020

Autoria

Roberto Martins;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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