Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCERRAM NO ANO DE 2020 PELO PRAZO DE UM ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 201/2020
Nº do Processo:   5439
Ano do Processo:   2020

Autoria


Leonil

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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