Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU no município de Vitória, sobre o direito de isenção e redução do imposto nos casos previstos em lei e Decreto, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2020
Nº do Processo:   2118
Ano do Processo:   2020

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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