Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU no município de Vitória, sobre o direito de isenção e redução do imposto nos casos previstos em lei e Decreto, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2020