Ementa: Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, na Cidade de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2019
Nº do Processo:   12794
Ano do Processo:   2019

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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