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  Lei Ordinária 3.779/1992

Ementa: ALTERA A LEI 3158/84 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO E OS ENCISOS I, II E III DO PARAGRAFO 2. DO ART. 10 DA LEI 3275/85.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1985 20/02/1985INCLUIatividades nos Incisos I, II e III, Parágrafo 2º, do Art.. 10;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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