Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – CMV, A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E INVENTÁRIO; E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória

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