Data de Apresentação: 13/10/2025 07:19:59 N° Processo: 29147/2025 N° Protocolo: 29410/2025
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Vitória, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.