Data de Apresentação: 27/11/2025 07:02:20 N° Processo: 35085/2025 N° Protocolo: 35512/2025
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n° 9.917, de 24 de março de 2023, que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Aloísio Varejão Ana Paula Silva da RochaAnderson GoggiAndré Brandino PegoArmando Fontoura Borges FilhoAylton Trancoso DadaltoBruno Malias MendesCamilo Augusto Marchezi de Oliveira NevesDalto Bastos das NevesDárcio Bracarense FilgueirasDavi Esmael Menezes de AlmeidaJoão Flávio da Silva de PaivaJocelino da Conceição Silva JúniorLeonardo Passos MonjardimLuiz Emanuel Zouain da RochaLuiz Paulo AmorimMaurício Soares LeiteOrlandino Rodrigues de SouzaPedro Mansur TrésRaniery Nunes FerreiraRosimara Maria Ventura Rosa