Projeto de Lei 2/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/01/2026 13:39:38      N° Processo: 294/2026      N° Protocolo: 295/2026

Ementa: PROJETO DE LEI - Altera a Lei 7.465/2008 que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer.