Data de Apresentação: 09/03/2026 11:09:38 N° Processo: 4517/2026 N° Protocolo: 4578/2026
Ementa: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Vitória.
Karla Silva Coser