Data de Apresentação: 22/06/2026 17:52:01 N° Processo: 12620/2026 N° Protocolo: 13007/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, doença grave, doença rara, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dependente de equipamentos elétricos essenciais à manutenção da vida e da saúde, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.