Data de Apresentação: 10/09/2025 15:17:25 N° Processo: 25656/2025 N° Protocolo: 25795/2025
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 8.847, DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE CRIA E DENOMINA OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NA FORMA DO §
3º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.216, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.