Data de Apresentação: 20/02/2025 14:43:52 N° Processo: 4383/2025 N° Protocolo: 4403/2025
Ementa: “ Garante aos estudantes do Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica pública e privada do Município de Vitória “.
Luiz Emanuel Zouain da Rocha