Projeto de Lei 243/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/06/2025 07:00:36      N° Processo: 16926/2025      N° Protocolo: 17041/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do Município de Vitória.