Projeto de Lei 198/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/05/2026 09:48:23      N° Processo: 11251/2026      N° Protocolo: 11545/2026

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre a divulgação de dados relativos ao saneamento básico no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vitória.