Data de Apresentação: 12/06/2026 15:08:17 N° Processo: 12043/2026 N° Protocolo: 12353/2026
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a proteção das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, doenças graves e pacientes eletrodependentes no Município de Vitória e dá outras providências.
Dalto Bastos das Neves