Projeto de Lei 541/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/10/2025 14:33:44      N° Processo: 31585/2025      N° Protocolo: 31901/2025

Ementa: Encaminha para apreciação o Projeto de Lei que Altera o Art. 1º da Lei nº 8.469, de 17 de maio de 2013, alterado pela Lei nº 9.992, de 08 de novembro de 2023.