Data de Apresentação: 01/04/2026 10:17:00 N° Processo: 6483/2026 N° Protocolo: 6626/2026
Ementa: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BASE,FUNÇÕES GRATIFICADAS, COMISSÕES E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA