Data de Apresentação: 03/05/2022 10:20:46 N° Processo: 5540/2022 N° Protocolo: 5610/2022
Ementa: Altera a redação do art. 1º, art. 2º,
§2º, §3º e §4º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, incisos I, III, IV e §1º e art.6º e revoga inciso II do art. 5º da Lei Ordinária n. 9418/2018, que dispõe sobre a apresentação do Laudo de Inspeção Predial no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.