Data de Apresentação: 08/10/2025 15:08:22 N° Processo: 28792/2025 N° Protocolo: 29054/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 112, de 13 de março de 1950, que institui o auxílio para merenda dos alunos nas escolas primárias sediadas no Município de Vitória, com pagamento em dinheiro diretamente aos seus Diretores.
Armando Fontoura Borges Filho