Data de Apresentação: 08/10/2025 15:09:38 N° Processo: 28793/2025 N° Protocolo: 29055/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 180, de 21 de dezembro de 1950, que concedeu isenção de imposto de indústria e profissões aos postos de abastecimentos na cidade de Vitória.
Armando Fontoura Borges Filho