Projeto de Lei 511/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/10/2025 15:10:48      N° Processo: 28794/2025      N° Protocolo: 29056/2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 190, de 29 de maio de 1951, que criou a Taxa de Assistência Social destinada à construção e manutenção de obras e serviços aos necessitados.