Data de Apresentação: 08/10/2025 16:16:17 N° Processo: 28818/2025 N° Protocolo: 29081/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 202, de 30 de agosto de 1951, que isenta de impostos os anúncios luminosos a gás neon instalados nos edifícios comerciais e noutros pontos da cidade de Vitória.
Armando Fontoura Borges Filho