Projeto de Lei 515/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2025 11:07:31      N° Processo: 28879/2025      N° Protocolo: 29142/2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 302, de 06 de agosto de 1953, que dispensa os viajantes comerciantes do pagamento da taxa de turismo na cidade de Vitória.