Data de Apresentação: 09/10/2025 11:26:33 N° Processo: 28890/2025 N° Protocolo: 29153/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 329, de 07 de dezembro de 1953, que instituiu a Taxa de Turismo na cidade de Vitória.
Armando Fontoura Borges Filho